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LEI MUNICIPAL Nº 646/2017 – DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PENDÊNCIAS/RN

LEI MUNICIPAL Nº 646/2017 – DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PENDÊNCIAS/RN
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LEI MUNICIPAL Nº 646/2017, de 09 de novembro de 2017. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PENDÊNCIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para download, clique AQUI, ou visualize abaixo:

Lei Nº 644/2017 – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2017, no valor de R$ 70.000,00

Lei Nº 644/2017 – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2017, no valor de R$ 70.000,00
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Lei Nº 644, de 14 de junho de 2017. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2017, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), e dá outras providências. Para download, clique AQUI, ou visualize abaixo:

Lei Complementar Nº 643/2017 – Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral, como órgão da administração municipal, com atribuição de assistência jurídica no âmbito do município de Pendências, cria cargos

Lei Complementar Nº 643/2017 – Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral, como órgão da administração municipal, com atribuição de assistência jurídica no âmbito do município de Pendências, cria cargos
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Lei Complementar Nº 643, de 02 de junho de 2017. Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral, como órgão da administração municipal, com atribuição de assistência jurídica no âmbito do município de Pendências, cria cargos e dá outras providências. Para download, clique AQUI, ou visualize abaixo:

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