Decretos Municipais

Decreto Municipal N° 017/2017

Decreto Municipal N° 017/2017
37

Declara em situação de emergência, nas áreas do Município de Pendências, afetado por desastre natural climatológico por estiagem prolongada que provoca a redução sustentada das reservas hídricas, e dá outras providências. Download.

Decreto Municipal N° 015/2017

Decreto Municipal N° 015/2017
50

Decreto Municipal N° 015/2017, de 22 de Agosto de 2017. Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados pelo Poder Executivo no Município de Pendências, e dá outras providências. Faça o download clicando AQUI, ou visualize abaixo:

Ir ao topo