Prefeitura Municipal de Pendências - RN
Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro
Pendências/RN - CEP: 59504-000
Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:00 as 13:00
| Lei Municipal Nº 718 de 25/02/2021. Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Dinizulu Ano: 2021 Fica declarada de utilidade pública municipal o GRUPO DE ESCOTEIROS DINIZULU — 100/RN, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 35.650.475/0001- 08, com sua sede e foro na Rua João Pio da Silva, 148, Pendências — Estado do Rio Grande do Norte. |
25/02/2021 | |
| Lei Municipal Nº 717 de 15/12/2020. Estima a receita Ano: 2020 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício de 2021, |
15/12/2020 | |
| Lei Municipal Nº 716 de 28/08/2020. Revoga a Lei Nº 593/2014 Ano: 2020 Fica revogada a Lei n° 593, de 28 de fevereiro de 2014. |
28/08/2020 | |
| Lei Municipal Nº 715 de 28/08/2020. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2020 Fica estabelecida por meio da presente Lei às diretrizes gerais para que o Poder Público Municipal possa definir e desenvolver sua política municipal de enfrentamento à violência contra mulheres, voltadas ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, no atendimento as mulheres que vierem a se tornar vitimas dessa violência. |
28/08/2020 | |
| Lei Municipal Nº 713 de 20/08/2020. Dispõe sobre a concessão de beneficio Ano: 2020 O auxílio aluguel previsto na legislação municipal, será concedido, sem prejuízo dos beneficiários constantes nos normas regulamentares, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em extrema situação de vulnerabilidade. |
20/08/2020 | |
| Lei Municipal Nº 712 de 20/08/2020. Dispõe sobre a vedação Ano: 2020 Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Pendências, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. |
20/08/2020 | |
| Lei Municipal Nº 711 de 07/08/2020. Dispõe sobre a criação Ano: 2020 Esta lei regula no município de e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. |
07/08/2020 | |
| Lei Municipal Nº 710 de 23/06/2020. Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimos Ano: 2020 Esta Lei trata de medida excepcional a ser adotada em virtude da Situação de Emergência em Saúde Pública de que trata os Decretos n° 29.524, de 17 de março de 2020; n° 29.583, de 10 de abril de 2020 e n° 29.634, de 23 de abril de 2020, do Governo do Estado do RN, para a suspensão dos pagamentos de empréstimos consignados de servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pendências-RN |
23/06/2020 | |
| Lei Municipal Nº 709 de 15/06/2020. Dispõe sobre a fixação Ano: 2020 Fica elevada, ao percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base, a gratificação de insalubridade dos profissionais da saúde durante os meses de abril, maio e junho de 2020, em face da pandemia de COVID19. |
15/06/2020 | |
| Lei Municipal Nº 708 de 25/05/2020. Regulamenta e disciplina a devolução Ano: 2020 Os recursos financeiros do duodécimo do Poder Legislativo, devolvidos de forma espontânea ao Poder Executivo deverão ser depositados no Fundo Municipal de Saúde. |
25/05/2020 | |
| Lei Municipal Nº 707 de 21/05/2020. Dispõe sobre as diretrizes Ano: 2020 O Orçamento do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2021, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, |
21/05/2020 | |
| Lei Municipal Nº 706 de 23/03/2020. Dispõe sobre o valor do salario mínimo Ano: 2020 A partir de 01 de Fevereiro de 2020, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais). |
23/03/2020 | |
| Lei Municipal Nº 705 de 23/03/2020. Dispõe sobre o valor do salário mínimo Ano: 2020 A partir de 01 de Janeiro de 2020, o menor salário a ser pago aos servidores públicos municipais será de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais). |
23/03/2020 | |
| Lei Municipal Nº 704 de 23/03/2020. Autoriza a concessão de reajustes Ano: 2020 Esta Lei tem por objetivo a concessão de reajustes salariais aos profissionais do magistério do município de Pendências com base no Piso Nacional Salarial nos termos da Lei Federal de número 11.738, de 16 de julho de 2008. |
23/03/2020 | |
| Lei Municipal Nº 703 de 06/01/2020. Estabelece ações de regularização Ano: 2020 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à regularização fundiária de área do patrimônio municipal, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei. |
06/01/2020 | |
| Lei Municipal Nº 701 de 28/11/2019. Institui a Bolsa Incentivo Musical Ano: 2019 Art. 1° - Fica instituído a BOLSA INCENTIVO MUSICAL que tem por objetivo oferecer auxílio financeiro para jovens com vista à profissionalização da banda municipal. Art. 2° - A Bolsa Incentivo Musical beneficiará 35 músicos distribuídos em 03 níveis distintos: Bolsista I, Bolsista II e Bolsista Instrutor. |
28/11/2019 | |
| Lei Municipal Nº 700 de 28/11/2019. Autoriza o poder executivo municipal Ano: 2019 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei Federal n° 11.445/2007, para o fim de estabelecer cooperação federativa na prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objetivando a transferência, por delegação, da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte — CAERN, por intermédio do Contrato de Programa. |
28/11/2019 | |
| Lei Municipal Nº 699 de 08/11/2019. Dispõe sobre a criação da filarmônica Flor de Cactus Ano: 2019 Fica criada a Filarmônica Flor de Cactus de Pendências. Art. 2°. A Prefeitura Municipal de Pendências compete, no que se refere Filarmônica Flor de Cactus: I - adquirir e manter os instrumentos da Filarmônica; II - Instituir programa de apoio financeiro para músicos integrantes; §1° - Fica criado o cargo de maestro da Filarmônica, com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o cargo de coordenador executivo da Filarmônica, com vencimento correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais). |
08/11/2019 | |
| Lei Municipal Nº 698 de 07/11/2019. Institui o comenda Dôdora do Porto Ano: 2019 Fica instituída a comenda De0DORA DO PORTO que será destinada a agraciar pessoas que tenham prestado ou prestem notórios serviços no desenvolvimento da Cultura de uma forma geral no Município de Pendências. |
07/11/2019 | |
| Lei Municipal Nº 697 de 07/11/2019. Estípula período da licença paternidade Ano: 2019 Será concedida licença paternidade ao servidor público municipal pelo período de 20 (vinte) dias. |
07/11/2019 |
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Pendências/RN - CEP: 59504-000
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