Leis Municipais

Lei Nº 575/2013 – Autoriza o desenvolvimento de ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida

Lei Nº 575/2013 – Autoriza o desenvolvimento de ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida
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Lei Nº 575/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11977, de 07 de julho de 2009, para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.

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